Anatel lança consulta pública sobre limite de banda larga fixa

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou consulta pública sobre adoção do sistema de franquias de dados para banda larga fixa pelas operadoras, após ter novamente demonstrado apoio ao pedido das empresas de telecomunicações em audiência pública conjunta na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira. Que deverão durar por 60 dias e incluir "reuniões públicas com diversas entidades e especialistas, que terá seu resultado encaminhado para um grupo executivo da agência.

.Mais cedo nesta quarta-feira, a superintendente de relações com consumidores da Anatel, Elisa Leonel, disse que o Marco Civil da Internet permite a cobrança dos dados em relação ao consumo do cliente, mas proíbe a interrupção dos serviços, o que permitiria o uso da franquia com a redução da velocidade ou cobrança adicional. Mas que a proibição da adoção das franquias de banda larga fixa pelas operadoras, medida adotada em abril, antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff, continua em vigor, por prazo indeterminado.


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